Termos de Serviço da PetPoint
1. Quem somos e o que são estes Termos
1.1 Estes Termos de Serviço («Termos») regulam a utilização da PetPoint — um serviço de software para negócios de grooming que inclui um CRM, sites de salão com marcação online e funcionalidades relacionadas («Serviço»). O Serviço é prestado por [denominação do vendedor], [ENI / Unipessoal Lda], NIF [número], [morada], Portugal («PetPoint», «nós»). Contacto: support@[domínio].
1.2 Ao criar uma conta ou utilizar o Serviço, o utilizador, em nome do negócio que representa («Cliente»), aceita estes Termos e o Acordo de Tratamento de Dados e toma conhecimento da Política de Privacidade. Confirma que tem poderes para vincular esse negócio.
1.3 Apenas para uso profissional. O Serviço destina-se exclusivamente a empresas e profissionais, no âmbito da sua atividade, e não a consumidores. Por isso, não se aplicam as regras de proteção do consumidor, incluindo o direito de livre resolução de 14 dias.
2. Conta
2.1 Deve fornecer informações corretas, manter a sua palavra-passe confidencial e garantir que todas as pessoas que convida para a conta do negócio cumprem estes Termos. É responsável pelas ações realizadas na sua conta.
2.2 Quem cria o negócio é o seu proprietário. Cada negócio tem de ter, pelo menos, um proprietário ativo. Os proprietários gerem a subscrição, as funções e os dados do negócio.
2.3 Informe-nos de imediato através de support@[domínio] se suspeitar de acesso não autorizado.
3. Planos, plano gratuito e limites
3.1 O Serviço é disponibilizado em planos (atualmente Free, Solo, Salon e Business). As funcionalidades, os limites e os preços são os indicados na nossa página de preços no momento da subscrição.
3.2 Plano Free: um salão, um profissional, até 20 clientes e até 2 animais por cliente, site do salão com o selo PetPoint; sem stock, finanças nem integrações. Podemos alterar os limites ou funcionalidades do plano Free, ou descontinuá-lo, com pré-aviso mínimo de 30 dias. Nunca apagamos os seus dados por causa de uma alteração de limites.
3.3 Ao atingir um limite, não pode adicionar mais elementos desse tipo até mudar de plano ou remover elementos. Se a subscrição paga terminar ou um pagamento falhar, o negócio passa para os limites do plano Free: os dados existentes mantêm-se, mas fica bloqueada a criação de novos elementos acima dos limites e os profissionais em excesso deixam de aparecer na marcação online.
4. Preços, pagamento e impostos
4.1 Os planos pagos são faturados antecipadamente, mensal ou anualmente, em euros, através do nosso prestador de pagamentos Stripe. Ao subscrever, autoriza cobranças recorrentes no seu meio de pagamento até cancelar.
4.2 Os preços não incluem IVA. O IVA é acrescido quando aplicável; para clientes empresariais noutros Estados-Membros da UE com número de IVA válido, aplica-se a autoliquidação (reverse charge). Deve indicar corretamente a denominação, a morada e o número de contribuinte/IVA do negócio; as consequências de informação fiscal incorreta são da sua responsabilidade.
4.3 Período experimental: se um plano incluir um período experimental, será cobrado no fim desse período, salvo se cancelar antes.
4.4 Alteração de preços: avisamos com, pelo menos, 30 dias de antecedência. O novo preço aplica-se a partir do período de faturação seguinte a essa data. Se não concordar, pode cancelar antes de o novo preço se aplicar.
4.5 Falta de pagamento: se um pagamento falhar, tentaremos novamente e avisaremos. Se continuar por pagar após [14] dias, o negócio passa para os limites do plano Free, nos termos da cláusula 3.3.
5. Cancelamento e reembolsos
5.1 Pode cancelar a qualquer momento na secção «Subscrição» do CRM. O cancelamento produz efeitos no fim do período de faturação em curso; mantém as funcionalidades pagas até essa data.
5.2 Os valores já pagos não são reembolsáveis, incluindo períodos parciais, funcionalidades não utilizadas ou mudanças para um plano inferior, salvo quando a lei o exija ou estes Termos disponham de outra forma (por exemplo, a cláusula 10.2 e a cláusula 6.2 do Acordo de Tratamento de Dados).
5.3 A mudança para um plano superior produz efeitos de imediato e é cobrada proporcionalmente; a mudança para um plano inferior produz efeitos no período de faturação seguinte.
6. Os seus dados
6.1 Os dados que introduz no Serviço («Dados do Cliente») pertencem-lhe. Concede-nos os direitos necessários para os alojar, tratar e apresentar, para efeitos de prestação do Serviço.
6.2 Quanto aos dados pessoais dos seus clientes e colaboradores, o Cliente é o responsável pelo tratamento e a PetPoint é subcontratante; aplica-se o Acordo de Tratamento de Dados. Cabe-lhe dispor de fundamento de licitude, informar os seus clientes (o site do salão apresenta uma política de privacidade que preenche a partir do nosso modelo) e responder aos pedidos dos titulares com as ferramentas do Serviço.
6.3 Não introduza categorias especiais de dados pessoais (como informação de saúde sobre pessoas), números de cartão ou palavras-passe em campos de texto livre.
6.4 Exportação e eliminação: pode exportar os dados do negócio a qualquer momento. Se encerrar a conta do negócio ou estes Termos cessarem, dispõe de 30 dias para exportar os dados; depois, eliminamo-los no prazo de 90 dias, e as cópias de segurança são substituídas no prazo de 30 dias após a eliminação.
6.5 Podemos utilizar estatísticas agregadas e anónimas sobre a utilização do Serviço (que não identifiquem o Cliente, os seus clientes ou colaboradores) para o operar e melhorar.
7. Obrigações do Cliente e utilização aceitável
Não pode: violar a lei ou direitos de terceiros através do Serviço; enviar spam ou mensagens não solicitadas a pessoas que não as aceitaram; carregar código malicioso; tentar aceder a dados de outros negócios, testar vulnerabilidades ou sobrecarregar o Serviço; revender o Serviço sem o nosso acordo escrito; ou utilizar o Serviço para desenvolver um produto concorrente.
Faturação e obrigações fiscais do seu negócio: é responsável por emitir faturas válidas aos seus clientes de acordo com as regras do seu país. Salvo indicação no Serviço de que um documento é emitido através de um programa de faturação certificado, os documentos gerados pela PetPoint (como resumos de visita ou recibos) não são faturas para efeitos fiscais.
8. Disponibilidade, suporte e alterações
8.1 Esforçamo-nos por manter o Serviço disponível e seguro, mas prestamo-lo «tal como está» e «conforme disponível», sem qualquer compromisso de nível de serviço (SLA). Manutenção, atualizações, falhas de prestadores e eventos fora do nosso controlo podem interromper o Serviço.
8.2 O suporte é prestado por email, na medida do possível.
8.3 Melhoramos o Serviço continuamente e podemos acrescentar, alterar ou retirar funcionalidades. Se retirarmos uma funcionalidade paga relevante de que dependa, avisaremos com antecedência e poderá cancelar e receber o reembolso proporcional do período pago não utilizado.
9. Responsabilidade
9.1 Nada nestes Termos limita a responsabilidade por dolo, culpa grave, morte ou danos pessoais, ou qualquer responsabilidade que não possa ser limitada nos termos da lei aplicável.
9.2 Sem prejuízo da cláusula 9.1, não somos responsáveis por danos indiretos ou consequenciais, incluindo lucros cessantes, perda de marcações, perda de receitas ou de clientela, nem por danos causados por atos do Cliente, dos seus colaboradores, de serviços de terceiros que ligue ao Serviço ou por eventos fora do nosso controlo razoável.
9.3 Sem prejuízo da cláusula 9.1, a nossa responsabilidade total decorrente do Serviço, em cada período de 12 meses, está limitada aos valores que nos pagou nesses 12 meses e a 100 € se utilizar apenas o plano Free.
9.4 O Cliente é responsável pelos conteúdos que introduz e pela relação com os seus clientes, e indemniza-nos por reclamações de terceiros resultantes do incumprimento destes Termos ou da legislação de proteção de dados.
10. Suspensão e cessação
10.1 Pode deixar de utilizar o Serviço e encerrar a conta do negócio a qualquer momento.
10.2 Podemos suspender ou encerrar a conta em caso de incumprimento grave ou reiterado destes Termos, falta de pagamento ou imposição legal, com aviso prévio quando razoável. Podemos também terminar o Serviço no seu todo, com pré-aviso mínimo de 90 dias e reembolso proporcional dos valores pagos e não utilizados.
10.3 Após a cessação aplica-se a cláusula 6.4 (exportação e eliminação).
11. Alterações a estes Termos
Podemos atualizar estes Termos. Em caso de alterações relevantes, avisaremos os proprietários das contas com, pelo menos, 30 dias de antecedência e pediremos a sua aceitação no início de sessão seguinte; se não concordar, pode cancelar antes de a alteração produzir efeitos. Cada versão tem número e data; registamos que versão aceitou e quando.
12. Lei aplicável e litígios
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. É competente o foro da comarca de [Lisboa / sede da PetPoint], com exclusão de qualquer outro, sem prejuízo de normas imperativas. Estes Termos estão disponíveis em inglês e português; em caso de divergência, [prevalece a versão portuguesa para clientes estabelecidos em Portugal e a versão inglesa nos restantes casos].
13. Disposições finais
Se alguma cláusula for inválida, as restantes mantêm-se em vigor. Não pode ceder a sua posição contratual sem o nosso consentimento; podemos cedê-la no âmbito da venda ou reorganização do nosso negócio, mediante aviso. As comunicações ao Cliente são enviadas para o email do proprietário do negócio.